quinta-feira, 27 de novembro de 2014

REQUISITOS LEGAIS PARA A DELAÇÃO PREMIADA DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA


Por Prof.Dr.Francisco Neto Mestre em Educação EST- RS e Doutor em Direito UCSF-AR
Prezados amigos, hoje vamos falar sobre o instituto da Delação Premiada no tocante a membros de Organizações Criminosas. A delação premiada é uma Norma Jurídica presente no Direito Penal brasileiro que tem como escopo auxiliar o Estado na persecução Penal, por meio de concessões ao agente que, com sua delação relativamente a um ou mais integrantes ou comparsas da organização criminosa, propiciar a aplicação da lei criminal pelo Estado. Ressalta-se que o instituto pode ser utilizado em relação a qualquer crime, contudo é mais utilizado, aos crimes praticados por organizações criminosas, que hodiernamente possuem um grande aparato tecnológico e logístico para o cometimento de delitos.Por esse motivo, se fez necessário um instrumento que desse ao Estado uma gama de recursos que fossem eficientes contra o cometimento desses crimes, não só por parte das organizações criminosas, mas também por parte dos criminosos que agem isoladamente ou em concurso de agentes.
Assim sendo, podemos conceituar a Delação premiada, de acordo com o Dicionário Jurídico Piragibe, é causa de diminuição de pena para o acusado ou partícipe que entregar seus comparsas. A expressão“delação” origina-se do latim delatione. Significa denunciar, revelar (crime ou delito).
De acordo com Aranha, a delação, ou chamamento de co -réu, consiste na afirmativa feita por um acusado, ao serem interrogado em juízo (no processo já constituído) ou ouvido na polícia (fase do Inquérito Policial), onde após confessara autoria de um fato criminoso, atribui a um terceiro a participação como seu comparsa.
Desta forma,para que seja aplicada efetivamente a Delação premiada em prol do réu, devem-se observar alguns pré-requisitos expostos no corpo da lei, onde ressalta que no seu art 4º que o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: Para a delação surtir seus efeitos deverá que o delatado incida na identificação dos demais co-autores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas (art 4º,I); ou ainda que a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa seja exposta (art 4º ,II); Ou ainda,ocorrer a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa (art 4º ,III) ;Ou também,se a delação ocorrer a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa (art 4º, IV) e por fim se a informação der a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
Podemos então observar que a delação, meramente por delação, onde não ocorra efetivamente um resultado proveitoso a elucidação do crime, que possa incidir na localização e resgate da vitima, ou recuperação total ou parcial do produto, não se enquadrará no instituto da colaboração premiada.
Por todo o exposto, entende-se que a colaboração premiada ou delação Premiada, como é mais conhecida, constitui num instrumento de grande valia e eficácia no combate ao crime, precipuamente, porque pode ser utilizada pela Autoridade Policial, que é o primeiro representante do Estado a ter contato com a infração penal e seu autor, podendo agir incontinenti para evitar novos crimes e desarticular a organização criminosa.

A CONSCIÊNCIA NEGRA NO BRASIL


Por Prof. Francisco Neto
Historiador UNEB-Campus V-SAJ-BA Mestre em Educação – EST-RS
Prezados amigos leitores, hoje vamos falar sobre o significado da data do dia 20 de novembro, pois nesta data comemora-se o Dia Nacional da Consciência Negra, em homenagem à morte de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares substituto do antigo Chefe Gangazumba.
O Quilombo era um local/refúgio situado na Serra da Barriga, onde escravos se escondiam após empreender fuga de seus antigos ”donos”. Foram tantos negros que fugiram para Palmares que sua população chegou a atingir cerca de vinte mil habitantes em uma sociedade extremamente organizada.
Os escravos Negros eram usados pelos dominadores Europeus para fazer os trabalhos pesados de estiva, que o homem branco não realizava, como também nas casas grandes, onde eram mais comuns as mulheres servirem de Amas de leite para as Sinhazinhas ou inhôzinhos. Eram também usados como “escravos de Ganhos ou Negros de Ganho” para aqueles proprietários que não tinham terras, mas compravam escravos e escravas para usar na cidade como estivadores ou quituteiras, que posteriormente deu origem a nossa baiana do Acarajé, que vendiam seus quitutes e ao final do dia entregavam o dinheiro para seus donos, onde ainda sofriam a violência sexual, sendo constantemente estupradas pelos seus Senhores que após engravidá-las usavam seus filhos postiços como escravos ou na” melhor das hipóteses” como Capitão do Mato, ou seja, usava negro para perseguir negro.
Os negro escravizados eram tratados em condições sub-humanas, eram maltratados, eram torturados, bolinados ainda crianças, ficavam amarrados dia e noite em troncos (nas fazendas) ou em Pelourinhos (nas cidades enfrente as Câmaras Municipais) , marcados a ferro, açoitados, castigados, ficavam sem água e sem comida, viviam em senzalas, dormindo no chão de terra batida e eram tratados como bicho e seres sem Alma e por esse motivo ,segundo o pensamento etnocêntrico da época não tinham religião e não sabiam o que era dor. Em 1871 foi instituída a Lei do Ventre Livre que libertou os filhos de escravos que ainda iriam nascer; em 1885 a Lei dos Sexagenários deu direito à liberdade aos escravos com mais de sessenta anos.
Mas Princesa Isabel foi a responsável pela libertação dos escravos, mesmo a contra gosto, quando assinou a Lei Áurea, em 13 de maio de 1888, dando-os direito a liberdade os escravos que viviam nas fazendas ou de continuar morando com seus antigos Senhores, como empregados e não mais como escravos. Contudo, tal libertação escrava mais aconteceu no papel do que na prática, visto que os escravos foram libertados por pressão da Inglaterra que tinham interesse em vender a maior parte das pessoas seus industrializados e com isso os fazendeiros Brasileiros tiveram grande “prejuízo”, pois o Estado Monárquico do Brasil não os indenizou do grande investimento feito na compra desses escravos, que haviam subido muito de preço devido ao contrabando internacional e depois com a fiscalização da Armada Inglesa no mares o aumento do contrabando interno de Negros no Brasil, sendo esse um dos motivos que levaram a queda do Império e a implantação da Republica no Brasil.
Os negros mesmo após a Lei Aurea continuaram escravos, tanto por não conseguir um trabalho remunerado digno, ou pelo preconceito que era comum na época se dizer “ que negro não tinha alma”, legitimado pela igreja católica que legitimava as atos e ações de dominação no Brasil colono / Imperial ; quanto pela desqualificação profissional e de conhecimento que nunca tiveram acesso a dita educação brasileira que era apenas para os brancos renegando os índios e negros no Brasil.
Passado séculos e séculos de dominação preconceito e perseguições fora criado já no século XX o dia da Consciência Negra que figura como uma forma de lembrar o sofrimento dos negros ao longo da história, desde a época da colonização do Brasil, como para garantir seus direitos sociais.
Hodiernamente, existe uma gama de Legislações que defendem esses direitos, como a nossa própria constituição Federal que diz em seu Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e outros direitos nela prevista; Não podemos esquecer também a Legislação Extravagante , a Lei 9.459/97 que define os crimes resultantes de Preconceito de raça ou cor ; Como também, a Lei 12.711/2012 dispões sobre o ingresso nas universidades, sendo primeiro pensada tais cotas para estudantes negros e depois ampliadas para pessoas que tenhas estudado 50% do ensino Médio em escolas Publicas, como também para aqueles que se denominarem pretos, pardos e índios. Tais Normas Jurídicas veneram para reparar um “defeito” que por muito perdurou em nossa história onde acredita-se que, em razão dos negros terem sido marginalizados após o período de escravidão, não conseguiram conquistar os mesmos espaços de trabalho que o homem branco. Tais cotas não surgiram com o intuito de dizer que o negro é inferior ou menos inteligente e por isso precisa de ajuda, mas como uma forma de reparação de uma divida Histórica que os colonizadores /dominadores brancos tem para com a nação Negra e sua descendência . Tais cotas serão reduzidas gradativamente quando nosso país no futuro oferecer uma educação de qualidade e igualitária para todos brancos, negros, índios, pobres, desde sua infância diminuindo assim esse abismo entre as classes sociais e deixando-os em pé de igualdade na busca pelo conhecimento. Uma Utopia para alguns, mas não esqueçamos que a utopia deixa de existir quando aquilo que acreditamos que era impossível passa a ser realizável.
O dia da consciência negra é marcado pela luta contra o preconceito racial, contra a inferioridade da classe perante a sociedade que se encontra velada no Brasil, desde tempos “outroros” até os dias atuais, onde todos afirmam não ter preconceito, mas o pratica através de piadinhas sarcásticas, estigmas não só com os negros mais as classes desprivilegiadas e cometem a escravidão quando expõe pessoas no trabalho no campo e na cidade a condições de vida sub-humanas.
A consciência negra está também diretamente relacionada com o respeito do Ser como pessoa humana, aliás, Principio tipificado na Constituição Federal, “ O principio da Dignidade da Pessoa Humana”, além de discutir e trabalhar para conscientizar as pessoas da importância da raça negra e de sua cultura na formação do povo brasileiro e da cultura de nossa nação.
Essa data nos dá uma oportunidade de repensarmos os erros do passado, conserta-los no presente para que jamais sejam repetidos no futuro.

segunda-feira, 11 de agosto de 2014


Não deixe pra fazer amanhã o que você pode fazer hoje.Tenha atitude! Isso muda tudo !!
Faça seu curso Superior no Ieste Educacional
Aulas uma vez por semana,com o professor em Sala de Aula.
Cursos de Extensão Universitária com acesso a graduação em:
PEDAGOGIA,- ADMINISTRAÇÃO,- FILOSOFIA,-CIÊNCIAS CONTÁBEIS,- ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS e Outros Agende seu processo seletivo e faça parte de nossa turma !!
75 3641 2444 Valença
73 3534 3759 Ieste Jaguaquara
ieste@ieste.com.br
www.ieste.com.br
IESTE: REPRESENTANDO AS MELHORES FACULDADES DA BAHIA E DO BRASIL!

DAMÁSIO EDUCACIONAL INAUGURA UNIDADE EM CAMAÇARI-BAHIA


CHEGOU EM CAMAÇARI - BA - DAMÁSIO EDUCACIONAL
AV. CONCÊNTRICA, 130B
CAMAÇARI DE DENTRO
71 3621-5071
71 3040-1069
O MELHOR PREPARATÓRIO PARA CONCURSO DO BRASIL.
QUEM PENSA GRANDE FAZ DAMÁSIO...
AGUARDAMOS VOCÊ PARA UMA VISITA EM NOSSA UNIDADE.
Franquia administrada pelo Ieste Educacional

terça-feira, 22 de abril de 2014

IESTE EDUCACIONAL FORMA MAIS TRÊS TURMAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DOS NÚCLEOS: JEQUIÉ, BELO CAMPO E PLANALTO - BAHIA


IESTE EDUCACIONAL FORMA MAIS TRÊS TURMAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DOS NÚCLEOS: JEQUIÉ, BELO CAMPO E PLANALTO - BAHIA
Aconteceu no último dia 04-04-2104 a cerimonia de colação de Grau das Turmas de Educação Física dos Núcleos do Ieste Educacional de Jequié, Belo Campo e Planalto -Bahia.
Os formandos receberam das mãos de Prof.Dr.Francisco Neto Diretor Geral do IESTE a certificação de Graduados em Educação Física.
É o ieste Educacional mais uma vez cumprindo suas promessas e realizando sonhos em seus Núcleos na Bahia! Parabéns aos mais novos Profissionais da Educação Física de Belo Campo, Jequié e Planalto!
FONTE: IESTE EDUCACIONAL
www.ieste.com.br

quinta-feira, 10 de abril de 2014

DAMASIO EDUCACIONAL UNIDADE VALENÇA-BA APROVA MAIS UMA ALUNA NO EXAME DA O.A.B- BAHIA 2014


O DAMÁSIO EDUCACIONAL UNIDADE VALENÇA BAHIA parabeniza a Bacharela em Direito, KARINA DA HORA FARIAS por ter sido aprovada no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB-Bahia.
Ela pensou grande e fez a Diferença !!!
Parabéns a mais nova advogada de Valença e Região no Estado da Bahia !!
FONTE: DAMÁSIO EDUCACIONAL UNIDADE VALENÇA-BA

segunda-feira, 7 de abril de 2014

Damasio Educacacional Unidade Valença-BA participa da IIIª Convenção de Franqueados Damásio Educacional no Ibirapuera em São Paulo 2014


Damásio Educacional Unidade Valença-BA participa da Convenção de Franqueados Damasio Educacional no Ibirapuera em São Paulo 2014.
Prof. Francisco Neto e Rosa Fonseca Gestores da Unidade VALENÇA-BA com os Professores do Damásio São Paulo : Prof. Andre Stefan, Prof. Marco Antonio- Vice Presidente Acadêmico do Damásio Educacional , o palestrante Pedro Storani do BOPE-RJ , Prof. Flavio Martins-Diretor dos Cursos Jurídicos Damásio SP e Profª Elisabete Vido.